[pt] NOVAS FEIÇÕES DO PODER REGULAMENTAR

[pt] CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA

[pt] SEPARACAO DE PODERES

[pt] REGULAMENTO AUTONOMO

[pt] REGULAMENTO DE EXECUCAO

[pt] ATOS NORMATIVOS

[pt] PRINCIPIO DA JURIDICIDADE

[pt] PRINCIPIO DA LEGALIDADE

[pt] PODERES ADMINISTRATIVOS

[pt] PODER REGULAMENTAR

[pt] O presente trabalho aborda de uma perspectiva eminentemente critica a construção clássica do poder regulamentar, como espécie de prerrogativa normativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo. Inicia-se a elaboração, portanto, investigando as novas tendências do Direito Administrativo nacional. São conferidos os diversos elementos e concepções que a doutrina tem destacando com a manifestação da constitucionalização da matéria, ressaltando, em especial, aquelas que dialogam com a remodelação do principio da legalidade. Assim é que, como estrutura teórica que sempre envolveu o âmbito de acomodação do poder regulamentar, constata-se como o principio da legalidade tem obtido novas feições. O novo tratamento da legalidade, agora principio da juridicidade impacta de formas variadas na relação entre poderes da Republica, especialmente entre Executivo e Legislativo. De modo que também se analisa a compreensão atual sobre a separação de poderes. Passados os estudos pertinentes aos fundamentos teóricos do poder regulamentas, são apuradas as novas abordagens concernentes ao regulamento de execução, instituto clássico e comumente confundido como a única faceta da competência regulamentar. Por fim, introduz-se o regulamento autônomo, figura polemica nos modernos estudos do Direito Administrativo, demonstrando o seu preciso arranjo no ordenamento jurídico brasileiro.

AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS

2014-02-12

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22490@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22490