[pt] O DIREITO DE NÃO SABER: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONALIZADA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE

[pt] LUISA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES

[pt] PERSONALIDADE

[pt] DIREITO DE NAO SABER

[pt] AUTODETERMINACAO INFORMATIVA

[pt] DADOS SENSIVEIS

[pt] PATERNALISMO

[pt] DIREITO DA PERSONALIDADE

[pt] PRIVACIDADE

[pt] DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL

[pt] INTIMIDADE

[pt] O presente trabalho visa tratar, sem a pretensão de esgotar ou solucionar todas as controvérsias acerca da matéria, da autonomia da vontade de um indivíduo na chamada sociedade de informação. O avanço desenfreado da biotecnologia, dentre outros fatores, fez com que os dados pessoais se tornassem valiosos. Os meios de obtenção e propagação dos mesmos se multiplicaram, exigindo que a dogmática jurídica se aperfeiçoasse com o intuito de garantir a proteção da pessoa humana, em toda a sua abastança e complexidade. Isto é, tornou-se primordial a evolução do conceito de privacidade, conferindo um maior amparo, doutrinário e jurisprudencial, aos atributos do indivíduo. Propõe-se, neste sentido, uma ampliação dos direitos da personalidade, absolutamente compatível com o progresso do direito civil-constitucional no país. Dadas as enormes transformações pelas quais vem se sujeitando o direito brasileiro, os princípios constitucionais devem se fortalecer, as cláusulas gerais devem despontar e o método ponderativo ser aplicado nos ditos hard cases.

THAMIS ÁVILA DALSENTER VIVEIROS DE CASTRO

2014-02-07

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22479