[pt] O CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL

[pt] MARINA VILLELA PEDRAS POLONIA

[pt] FAMILIA

[pt] HOMOAFETIVIDADE

[pt] CASAMENTO

[pt] DIREITO

[pt] O questionamento sobre a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo no Brasil é o cerne deste trabalho. Pretende-se demonstrar a sua viabilidade com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei Maria da Penha, e, ainda, em sede de doutrina e jurisprudência. Para isso, o trabalho se organiza em três etapas, divididas e seis capítulos. A primeira parte analisa o reconhecimento das novas formas de entidades familiares e também se destina à contextualizar a proteção constitucional da homossexualidade destacando, ainda, alguns aspectos do discurso religioso da Igreja Católico e o princípio da laicidade do Estado. A segunda parte analisa a possibilidade jurídica do casamento homoafetivo em razão de lacuna legislativa, parte central da presente tese, e, ainda uma análise do tema sob a ótica do Direito Comparado. A terceira e última parte, por sua vez, tem como foco o avanço positivo no Brasil da experiência legislativa e jurisprudencial, através da Lei Maria da Penha e das recentes decisões dos Tribunais brasileiros, do STJ e STF relacionadas à homoafetividade.

INES ALEGRIA ROCUMBACK

2014-01-07

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22443@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22443