[pt] TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NA SEPARAÇÃO DE FATO: UMA INTERPRETACÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO VIGENTE

[pt] FERNANDA SERPA MESQUITA

[pt] JUSTICA

[pt] INTERPRETACAO SISTEMATICA

[pt] REGIME DE BENS

[pt] MANCOMUNHAO

[pt] ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

[pt] TAXA DE OCUPACAO POR USO EXCLUSIVO DE IMOVEL

[pt] SEPARACAO DE FATO

[pt] CONDOMINIO

[pt] PODER JUDICIARIO

[pt] O presente trabalho tem por objetivo expor a tese que defende o direito à taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato, com base em uma interpretação sistemática da lei, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa do cônjuge que se utilizou privativamente do imóvel de co-propriedade do ex-consorte, impedindo este de plenamente exercer seu direito de propriedade. Apesar de a lei não prever expressamente, sustenta-se seja considerado o fim do regime patrimonial e do consequente estado de mancomunhão dos bens do ex-casal a partir da data da separação de fato, por esta refletir a ausência dos motivos que os justificavam quando da constância do casamento, quais sejam: a união de vida e de interesses e a mutua contribuição patrimonial. Dessa forma, passam a ser aplicáveis as regras de condomínio, tornando viável a cobrança da taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel durante a separação de fato. Esta monografia, portanto, buscou promover uma contribuição ao estudo da separação de fato, dando enfoque a um de seus desdobramentos jurídicos, isto e, analisando a sua relação com a taxa de ocupação por uso exclusivo de imóvel, com o olhar critico voltado para a orientação jurisprudencial sobre o assunto e para o papel do Poder Judiciário.

INES ALEGRIA ROCUMBACK

2013-11-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22332@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22332