[pt] CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM EM ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA

[pt] FABIO WERNECK DE MENDONCA

[pt] ACESSO A JUSTICA

[pt] SOCIEDADE ANONIMA

[pt] LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA CLAUSULA ARBITRAL

[pt] PRINCIPIO DA MAIORIA

[pt] PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

[pt] ARBITRAGEM

[pt] Trata-se de trabalho monográfico com o objetivo de refletir sobre os efeitos decorrentes da inserção de cláusula compromissória de arbitragem em estatuto social de uma sociedade anônima. Primeiramente será analisada a possibilidade de que as controvérsias e disputas societárias sejam resolvidas através da arbitragem e como isto constitui uma garantia constitucional do acesso á justiça. No capítulo seguinte, passaremos a análise dos limites subjetivos dos efeitos decorrentes desta inserção , levando em consideração o momento em que o acionista ingressou na companhia e a sua manifestação de vontade em relação á cláusula compromissória estatuária. Tal análise será feita através de ponderação dos princípios da autonomia da vontade e do princípio da maioria, que são, respectivamente, os princípios basilares da arbitragem e das sociedades anônimas. Após apresentar as posições doutrinárias divergentes e as nossas conclusões sobre quais acionistas estão vinculados á arbitragem, passaremos á análise dos efeitos limites objetivos da cláusula arbitral, refletindo sobre questões polêmicas e sobre quais conflitos relacionados ás sociedades e seus acionistas são possíveis de análise e deliberação pelo juízo arbitral, assim como problemas decorrentes dos efeitos intertemporais da cláusula. Por último, levando em conta as posições doutrinárias e os princípios jurídicos analisados, analisaremos arbitral do regulamento do Novo Mercado da BMeF Bovespa.

LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR

2013-11-26

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=22313@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.22313