Título
[pt] A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
Autor
[pt] GIULIA JORDAN
Vocabulário
[pt] COMPRA
Vocabulário
[pt] CODIGO CIVIL BRASILEIRO
Vocabulário
[pt] VENDA
Resumo
[pt] O presente tem por objetivo analisar as regras referentes à exclusão de responsabilidade civil contratual quando há a ocorrência de evento fortuito ou de força maior, na legislação brasileira e na Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para tanto, foi feito um estudo sobre o Artigo 79 da CISG e sobre o artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Em tentativa de tornar a análise mais clara ao leitor, um caso concreto foi apresentado e analisado à luz de ambas as legislações.
O tema do presente trabalho monográfico foi escolhido vez que o Brasil encontra-se a caminho de ratificar a CISG, e seus dispositivos diferem bastante da legislação nacional, principalmente no tocante à exclusão de responsabilidade civil contratual.
Orientador(es)
LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR
Catalogação
2013-02-25
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21210@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21210
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