[pt] ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES

[pt] FRANCISCO RUGER ANTUNES M MUSSNICH

[pt] DIREITO PROCESSUAL CIVIL

[pt] DECADENCIA

[pt] ACAO

[pt] DIREITO CIVIL

[pt] NULIDADE

[pt] Esta monografia tem por objetivo analisar, principalmente, os tópicos mais controversos relativos à anulação de deliberações tomadas em assembleias nas companhias, abordando tanto os materiais pertinentes, como os atos viciados em espécie e sua qualificação jurídica, bem como as questões processuais relevantes, como requisitos à sua propositora, prazo prescricional, sujeitos legitimados e, claro, os efeitos da coisa julgada e sua extensão à companhia, aos acionistas e a terceiros estranhos a lide. O interesse pelo tema surgiu, principalmente, pelo grande número de controvérsias que sua regulamentação (ou ineficiência dela) suscita, tanto em matéria processual, no que pertine às suas características formais, quanto societária, no que tange ao mérito da demanda, como se pode ver da análise da doutrina e da jurisprudência a esse respeito. Neste estudo será demonstrado que, mesmo após quase 40 anos da edição da Lei número 6404⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas), esses temas ainda estão longe de ser pacificados. Serão, ao final, buscando fornecer uma contribuição ao estudo do tema, delineadas algumas propostas, de lege ferenda, para uma melhor regulamentação deste fascinante tema.

BRUNO GARCIA REDONDO

2013-02-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=21200@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.21200