[pt] A RELAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU: UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE AGRESSÃO

[pt] FERNANDA GRAEBIN MENDONCA

[pt] CRIME

[pt] DIREITO PENAL

[pt] CONSELHO DE SEGURANCA

[pt] Após o término da Segunda Guerra Mundial, com a insurgência da necessidade de proteção de direitos básicos e inerentes aos seres humanos, é estabelecida a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), que veio a fortalecer esta proteção aos direitos chamados humanos. Ao mesmo tempo, surge o que seria o organismo internacional de maior influência mundial: a Organização das Nações Unidas (ONU), encabeçado por seu órgão de maior poder, o Conselho de Segurança. Entretanto, devido ao crescente número de atos que atentavam contra a humanidade, era necessário, além de proclamar os direitos, garanti-los de forma eficiente. É neste contexto que, cerca de cinco décadas após o estabelecimento da DUDH e baseado em seus princípios, o Direito Internacional vê dele nascer um novo ramo: o Direito Penal Internacional − materializado pela instituição de um importante órgão judicial em 1998, o Tribunal Penal Internacional. Apesar de constituir um grande avanço, a corte já nasce alvo de discussões e críticas, principalmente no que diz respeito à sua autonomia em relação ao Conselho de Segurança da ONU, e especialmente quanto ao crime de agressão arrolado pelo Estatuto como objeto sob jurisdição da corte. O presente trabalho tem por objetivo verificar se, diante das prerrogativas do Conselho de Segurança estabelecidas pelo Estatuto de Roma em relação ao crime de agressão, o Tribunal Penal Internacional tem garantido a sua atuação de forma autônoma e eficiente.

2012-09-10

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20320@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.CadRI.20320