[pt] CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS COMETIDOS POR PEDÓFILOS

[pt] NATALIA DE ANDRADE PENQUE

[pt] TRATAMENTO

[pt] CASTRACAO

[pt] CONSTITUCIONALIDADE

[pt] A presente monografia tem como objetivo apresentar a castração química como possível tratamento à ser cominado à pena privativa de liberdade nos casos de estupro cometidos por pedófilos no Brasil, tendo em vista o Projeto de Lei do Senado Federal n. 552 de 2007, que visa a cominação da citada medida nas hipóteses em que o autor, pedófilo, cometa os crimes tipificados no arts. 213,217-A e 218 do Código Penal. O ensaio apresenta ainda a pedofilia como enfermidade, o perfil do pedófilo e o entendimento do nosso ordenamento jurídico quanto à posição do deste em relação á sua culpabilidade, analisando o Projeto de Lei do Senado Federal n 282 de 201. Busca-se, por fim, discutir a possibilidade de utilização e a eficácia do tratamento e suas consequências, analisando as legislações alienígenas que aplicam a castração química nesses e em outros casos, bem como apontar a discussão gerada em relação á constitucionalidade da medida, destacando seus principais argumentos.

AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA

2012-08-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20252@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20252