[pt] TERCEIRO SETOR: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

[pt] LAILA FEDERICO ASFORA

[pt] ORGANIZACAO

[pt] PRINCIPIO

[pt] DEFINICAO

[pt] TERCEIRO SETOR

[pt] LEI

[pt] EVOLUCAO

[pt] O presente trabalho trata das organizações sócias, integrantes do Terceiro Setor, no âmbito federal, previstas na lei federal número 9.637/98, como uma nova parceria entre Estado e entidades privadas para a prestação de serviços não exclusivos relacionados à educação, à pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e a à saúde. No primeiro capitulo, será abordado o surgimento do terceiro setor, com o objetivo é facilitar a compreensão das razoes que desencadearam sua criação. Além disso, também serão apresentados alguns aspectos gerias sobre este, setor, bem como o contexto da criação da lei das organizações sociais e as noções gerais acerca do referido diploma legal. No segundo capítulo, será analisado o procedimento de licitação no ordenamento jurídico brasileiro, a definição deste procedimento, seus princípios norteados e a obrigatoriedade de sua observância por parte do Poder Público. O terceiro capítulo, por sua vez, versa sobre a problemática do procedimento licitatório nas organizações sócias. Tratam-se, com efeito, de quatro perspectivas sobre o tema, quais sejam: (i) o processo de escolha da organização social que firmará com o Estado contratado de gestão; (ii) a concentração da organização social para prestação de atividades previstas no contrato de gestão; (iii) as contratações de serviço, bens e obras por parte das OS; e (iv) a remessa de bens públicos às OS. Por fim, o quarto e último capitulo tratara das questões suscitadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 1.923-DF, no que tange a constitucionalidade da denominada Lei das Organizações Sócias(Lei número 9.637/98), especialmente sobre o procedimento de licitação.

MANOEL MESSIAS PEIXINHO

2012-08-21

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20246