[pt] A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

[pt] JOSE LUIS DA SILVA TAVARES

[pt] HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL

[pt] FREIOS

[pt] SENTIDO

[pt] CONSTITUCIONALIDADE

[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar criticamente a chamada teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz da Construção da República Federativa do Brasil de 1988. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 4.335-5/AC, trouxe à tona interessante tese acerca dos efeitos da decisão no controle incidentar tantum, através dos votos dos minutos Gilmar Mendes, relator, e Eros Grau, segundo a qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se restringiriam somente às partes do processo, mais teriam eficácia erga ommes e efeito vinculante, dispensando-se a participação do Senado Federal prevista no artigo 52, X, da CF/88. A dispensa do senado é justifica como base na teoria da mutação constitucional do referido dispositivo legal, o qual, na visão dos ministros, seria anacrônico. Acontece que essa tese, paesar de sedutora em um primeiro momento, na verdade, põe em risco a ordem constitucional, pois ofende diretamente o art.52,X além de ser um perigoso procedente no que diz respeito á interpretação do texto constitucional, tendo em vista que a mutação, da forma como defendida pelos ministros, pode levar o Supremo Tribunal Federal a produzir (novos) textos e, por conseguinte, transformar-se num poder constituinte permamente.

FABIO CARVALHO LEITE

2012-08-14

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20222@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20222