Título
[pt] A PROIBIÇÃO AO VENIRE COMTRA FACTUAM PROPRIUM NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS: UM MECANISMO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CIDADÃO DIANTE DOS ATOS DO ESTADO
Autor
[pt] CAIO WATKINS
Vocabulário
[pt] ADMINISTRACAO PUBLICA
Vocabulário
[pt] SEGURANCA JURIDICA
Vocabulário
[pt] ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
Vocabulário
[pt] LEGITIMIDADE
Resumo
[pt] O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto do nemo potest venire contra factuam proprium (proibição ao comportamento contraditório) às relações jurídico-administrativas, como forma de tutela da confiança legítima do cidadão. O estudo será desenvolvido a partir do exame dos novos paradigmas estabelecidos pelo Direito Administrativo contemporâneo, decorrentes da nova ordem constitucional e da afirmação do cidadão como foco principal da atividade do Estado,passando-se à análise dos fundamentos jurídicos do princípio da confiança legítima e sua proteção através da vedação ao comportamento incoerente. Serão abordados os pressupostos específicos para a incidência da proibição ao comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública e suas consequências, bem como a materialização do instituto em hipóteses concretas apreciadas por Tribunais nacionais e estrangeiros.
Orientador(es)
ANDRE HERMANNY TOSTES
Catalogação
2012-04-04
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=19386@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.19386
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