[pt] TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

[pt] JOAO MORAES NETO

[pt] CONSTITUCIONALIDADE

[pt] NORMA

[pt] DECISAO

[pt] O trabalho busca analisar a teoria da transcendência dos motivos determinantes, aplicada às decisões do STF em controle concentrado abstrato de constitucionalidade. A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. Em princípio, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante abrangem somente o dispositivo da sentença. Entretanto, toda decisão judicial traz um holding, que é a norma advinda da interpretação do ordenamento jurídico para a resolução do caso concreto. Essa teoria busca cobrir o holding com o efeito vinculante. A adoção da teoria serviria para pacificar questões constitucionalmente relevantes para o País, uma vez que, como o efeito vinculante das decisões do STF não estaria limitado ao dispositivo, o Supremo só teria que se pronunciar uma única vez sobre a constitucionalidade de determinada questão e essa decisão abrangeria também outros diplomas normativos com o mesmo conteúdo.

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

2011-09-22

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18320@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18320