[pt] DOS PORÕES À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS DA ANISTIA

[pt] RODRIGO SANTA MARIA COQUILLARD AYRES

[pt] DIREITO HUMANO

[pt] REPRESSAO

[pt] DITADURA MILITAR

[pt] GUERRILHA

[pt] A presente monografia teve por finalidade estudar os principais fundamentos jurídicos utilizados na defesa da responsabilização penal dos autores de crimes contra a humanidade praticados durante a ditadura militar no Brasil. Após uma contextualização histórica dos fatos e das torturas, foram expostas as argumentações invocadas na ADPF n. 153, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu estarem também anistiados pela Lei n. 6.693/79 (Lei da Anistia) os torturadores a serviço da repressão política. Após problematizar a decisão proferida pelo STF, analisou-se o caso Guerrilha do Araguaia x Brasil, em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja decisão pode condenar o Brasil a promover a persecução penal de tais crimes. Diante de uma eventual sentença de procedência, algumas páginas foram dedicadas às possíveis conseqüências desta condenação face o direito interno, especialmente no que tange à sua execução. Assim, reconhece-se a necessidade do Estado brasileiro acertar as suas contas com o passado autoritário, sendo uma questão fundamental na defesa dos direitos humanos e da democracia. É preciso arrebentar as correntes que nos ligam ao regime ditatorial, objetivando justamente a não repetição de um pretérito tão tenebroso como os anos de 1964 a 1985.

OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO

2011-01-26

[pt] TEXTO

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16798