Título
[pt] A NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Autor
[pt] JOSEF AZULAY NETO
Vocabulário
[pt] CRIME
Vocabulário
[pt] JUDICIARIO
Vocabulário
[pt] PROPORCIONALIDADE
Vocabulário
[pt] REPRESENTACAO
Resumo
[pt] Este trabalho analisa principalmente a necessidade do esgotamento da esfera administrativa para a possibilidade de representação fiscal para fins penais. De início, foi abordada a polêmica acerca da (in)dependência das esferas administrativo-fiscal e penal, através de um olhar sobre a evolução histórica dos dispositivos, as garantias constitucionais, e todo o debate acerca da natureza jurídica da representação fiscal. Em seguida, foi comentada a solução encontrada pelo Judiciário - STF - para solucionar a questão. Por fim, foram levantados pontos que até hoje se encontram indefinidos, acoplados a uma visão sobre a máxima da proporcionalidade, para entender e fundamentar o presente trabalho.
Orientador(es)
DIOGO RUDGE MALAN
Catalogação
2011-01-24
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16780@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16780
Arquivos do conteúdo
NA ÍNTEGRA PDF