[pt] O DIREITO AUTORAL À EXIBIÇÃO PÚBLICA NA OBRA CINEMATOGRÁFICA. ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

[pt] PEDRO BELCHIOR COSTA

[pt] DIREITOS AUTORAIS

[pt] CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988

[pt] CINEMA

[pt] A presente monografia adota como tema a defesa da observância, na prática, da prerrogativa legal de autores e titulares de direitos autorais em perceber o pagamento de quantia devida em razão da exibição pública da obra cinematográfica da qual tenham participado com sua atividade criativa ou adquirido direitos patrimoniais. Durante todo o desenvolvimento trabalha-se dentro da problemática de uma busca pela gradual melhoria da situação dos autores e titulares de direitos no cinema, pois direito seu deixa de ser observado principalmente em decorrência da inexistência de entidade estruturada e direcionada para arrecadação e distribuição dos valores devidos. Examinam-se os direitos autorais desde seu posicionamento dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, através da análise da Constituição Federal de 1988, bem como os diplomais legais pertinentes, notadamente a Lei n. 9.610/98, passando-se à caracterização da obra cinematográfica, para, ao final possibilitar-se conclusão no sentido da criação de entidade arrecadadora, submetida à devida supervisão governamental e apoiada por alterações legais sugeridas. Objetiva-se, por fim, contribuir para a evolução do cinema nacional, garantindo-se ganho considerável a própria sociedade moderna.

REGINA COELI LISBOA SOARES

2011-01-04

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16697