[pt] MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/98

[pt] DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK

[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] DIREITO TRIBUTARIO

[pt] o presente trabalho monográfico visa a investigar os múltiplos aspectos e consequências decorrentes da possibilidade o Supremo Tribunal Federal - a quem compete dar a última palavra a respeito da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal - modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os quais, tradicionalmente, afetam a norma impugnada desde a sua entrada em vigor, fulminando-a desde seu nascimento por meio do reconhecimento de sua nulidade. Em especial, a monografia tem a intenção de avaliar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no tempo, poder conferido pelo art. 27 da Lei n. 9.868/98, e construir parâmetros limitativos à sua aplicação. O foco primordial do trabalho está centrado no Processo Judicial Tributário, tendo em vista que a aludida norma resultou de uma construção jurisprudencial pensada, em parte, em função das causas tributárias que vincularam Fisco e contribuintes. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de incostitucionalidade, notadamente no campo do direito tributário, e formular parâmetros abstratos voltados à solução de casos típicos extraíveis do cotidiano do contencioso tributário.

FABIO CARVALHO LEITE

2011-01-04

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16686@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16686