[pt] ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI 11.101/05 E SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO: AS LIÇÕES DO CASO VARIG

[pt] ANA CAROLINA QUINTANILHA DOS SANTOS

[pt] DIREITO DO TRABALHO

[pt] VARIG

[pt] O regime jurídico de insolvência representado pela Lei 11.101/05 (LRF) suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. No novo diploma há clara ênfase à continuidade do negócio e esta mudança termina por repercutir na seara trabalhista, pois, em regra, os empregados estão sempre entre os credores das empresas em dificuldade. A proposta do presente estudo é fazer uma análise das consequências da LRF em relação ao trabalhador, tendo como substrato prático o emblemático exemplo do caso Varig. Preliminarmente discute-se a disputa de competência entre a vara empresarial e a trabalhista expressando a riqueza acadêmica do caso Varig. Em seguida é abordada a polêmica acerca da sucessão trabalhista na recuperação judicial e as diferenças entre o regramento do art. 60 S único versus art. 141 ambos das LRF. Por fim, restam as reflexões sobre a limitação dos créditos trabalhistas (art. 83, I LRF) e suas implicações no Distrito Laboral. Destarte, a principal contribuição do presente estudo é o esforço de tentar compreender de maneira adequada as limitações e possibilidades de compatibilização dos institutos afetos ao Direito de Trabalho e do Direito Empresarial.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS L

2011-01-03

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16676