[pt] A ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: UMA ANALISE DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

[pt] NATHALIA FIGUEIREDO MEYER

[pt] CONTRATO INTERNACIONAL

[pt] AUTONOMIA DA VONTADE

[pt] LEI APLICAVEL

[pt] O presente trabalho possui o objetivo de contribuir com as discussões ainda correntes na doutrina e jurisprudência sobre a utilização do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, com foco prioritário na questão da escolha da lei aplicável a tais pactos. Isto porque, como veremos, o art. 9ºda LICC de 1942 não dispõe de forma expressa que as partes contratantes podem estipular uma cláusula de eleição de lei aplicável ao contrato internacional. Essa omissão faz com que a doutrina e a jurisprudência se dividam em relação à possibilidades das partes optarem por uma lei estrangeira para regar o contrato transnacional firmando no Brasil. De modo a esclarecer a questão objeto deste trabalho, a monografia foi dividida em duas partes, sendo a primeira delas uma parte teórica, na qual são expostos os diferentes entendimentos sobre o tema na atualidade, bem como faz-se referencia às principais convenções internacionais que adotam o principio da autonomia da vontade. Já a segunda parte preocupa-se com a análise de dois casos do Judiciário brasileiro, onde é abordado o tema da clausula de escolha da lei aplicável nos contratos internacionais.

NADIA DE ARAUJO

2010-09-03

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16239@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16239