[pt] O SIMPLES NACIONAL E O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[pt] MARCIO HERESCU FLEURY

[pt] PEQUENA EMPRESA

[pt] TRATAMENTO

[pt] MICROEMPRESA

[pt] O presente trabalho tem como objetivo resumir e explicar os fundamentos e os principais aspectos do Estado Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, particularmente no que diz respeito ao regime simplificado de tributação por ele introduzido, o Simples Nacional, bem como expor alguns dos benefícios trazidos pela legislação. A bibliografia sobre a matéria ainda é muito reduzida e, dada a abrangência e a originalidade do novo regime, muito contribuintes, agentes públicos e até especialistas ainda tem dúvidas sobre o funcionamento do simples Nacional e sobre os benefícios do novo Estatuto. Isto torna importante empreender estudos sobre as normas tendentes a simplificar as obrigações das empresas e seu alcance prático. Para melhor expor o objeto trabalho, a monografia foi dividida em duas partes. A primeira apresenta os antecedentes históricos que levaram à edição do Estatuto, bem como os aspectos gerais do regime do Simples Nacional. A segunda analisa os aspectos que influenciam diretamente a situação dos contribuintes incluídos no regime e faz, a título de exemplo, uma rápida análise da situação das Micro e Pequenas Empresas no Município do Rio de Janeiro, bem como dos impactos resultantes na arrecadação municipal.

LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR

2010-09-02

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16234@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16234