[pt] A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTARIA

[pt] ANA LUIZA MASSENA FERREIRA

[pt] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

[pt] SEGURANCA JURIDICA

[pt] MODULACAO

[pt] DIREITO CONSTITUCIONAL

[pt] PROPORCIONALIDADE

[pt] O Brasil sempre defendeu retroatividade dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade (efeitos ex tunc). No entanto,l esse posicionamento vem sendo mitigado, em especial, após a entrada em vigor de lei n. 9.868 que dispõe, em seu artigo 27, sobre a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sob esta perspectiva, procura-se estudar a modulação de efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle contratado de constitucionalidade, bem como em sede de controle difuso e em casos de mudanças de orientação jurisprudencial, dando especial enfoque às decisões proferidas no âmbito tributaria. O objetivo do presente trabalho é analisar as decisões em matéria tributária nas quais a modulação de efeitos foi suscitada e observar, nesses casos, os parâmetros sob os quais a atribuição de efeitos prospectivos vem sendo admitida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

2010-08-27

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=16179@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.16179