[pt] POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E A RESOLUÇÃO CONAMA 315/02: LIMITES E POSSIBILIDADES NA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

[pt] PEDRO HENRIQUE RAMOS PRADO VASQUES

[pt] POLUICAO

[pt] AR ATMOSFERICO

[pt] A presente tese tem como objetivo debater a controversa utilização do instituto do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das ações civis públicas que buscavam garantir a implementação da etapa P-6 do PROCONVE. Este debate tem início através de uma breve análise acerca da poluição atmosférica, seu histórico, importância e consequências para o homem e o meio ambiente. Em seguida, o referido instituto é sucintamente estudado através da apresentação de suas principais características e controvérsias. Destaca-se ainda neste capítulo a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, como também sua participação ao longo da celebração do compromisso. Por fim, o estudo teórico dos capítulos anteriores é confrontado com o acordo que pôs fim às referidas ações civis públicas. Busca-se nesse momento analisar se as obrigações negociadas respeitaram ou não os limites legais que autorizam a utilização do instituto do compromisso de ajustamento e a responsabilidade dos participantes no que se refere às consequências da celebração do acordo.

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA

2009-12-02

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14691@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14691