[pt] CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS RESERVAS BIOLÓGICAS

[pt] MARINA DA SILVA PINTO MACIEL

[pt] SUSTENTABILIDADE

[pt] MEIO AMBIENTE

[pt] O art. 225, da CF/88, dispõe sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual é um bem de uso comum do povo, existindo um dever de solidariedade intergeneracional. O §1°, inciso III do referido artigo dispõe que cabe ao poder Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, o que foi regulamentado pela Lei 9.985/2000. A citada lei prevê a existência de 12 categorias distintas de Unidades de Conservação, as quais se subdividem em dois grupos com características específicas, quais sejam o das Unidades de Proteção Integral e o das Unidades de Uso Sustentável. As Reservas Biológicas se inserem no primeiro grupo e são importantes espaços para a preservação de danos ambientais, uma vez que têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites sem interferência humana direta, devendo ser sempre de posse e domínio públicos. Será abordado no presente estudo o procedimento de criação e implantação dessa categoria de unidade de conservação, bem como a necessidade de desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites e nos seus arredores, a qual será avaliada em conjunto com o direito da propriedade e o princípio constitucional da função socioambiental da propriedade. Serão analisados, ainda, os instrumentos necessários à gestão das Reservas Biológicas, os Planos de Manejo, os Conselhos e os recursos financeiros necessários para a efetivação do seu objetivo principal, qual seja a proteção ao meio ambiente.

ISABELLA FRANCO GUERRA

2009-10-05

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14316