[pt] LIMITES SUBJETIVOS DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM ESTATUTOS E CONTRATOS SOCIAIS

[pt] FABIO PAMPLONA VIDAL

[pt] SOCIEDADE

[pt] ARBITRAGEM

[pt] CONTRATO

[pt] Com o advento do decreto 3.960/67, que ao introduzir a arbitragem facultativa em nosso ordenamento, aboliu a arbitragem compulsória do Código Comercial de 1850 e impossibilitou a execução específica da cláusula compromissória, a arbitragem praticamente desapareceu como meio de solução para as controvérsias societárias que surgiram no âmbito do direito interno. Somente em 1996, com a Lei n° 9.307 (Lei da Arbitragem), foi o instituto resgatado e ressaltadas as suas infinitas vantagens na composição de conflitos frente à jurisdição estatal, dentre as quais se destacam a sua maior celeridade, a especialização dos árbitros, o sigilo e a informalidade do procedimento. Ratificando todas as aludidas vantagens da composição de conflitos societários na via arbitral, o legislador, em 2001, editou a Lei n° 10.303, que, dentre outros aspectos, acrescentou à Lei n° 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas) o parágrafo terceiro de seu art. 109, para prever expressamente a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em estatutos e contratos sociais. No entanto, a lacônica redação do aludido dispositivo, que em nada favorece a sua interpretação, deu origem a uma série de polêmicas e discussões quanto ao possível alcance de tal cláusula compromissória incluída nos contratos de sociedade, tanto no que diz respeito à sua abrangência subjetiva, quanto no que se refere à sua extensão objetiva. Neste trabalho, se pretendem examinar apenas os seus limites subjetivos, i.e., quem está ou não está vinculado ao pacto nela contido.

PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO

2009-10-02

[pt] TEXTO

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