Título
[pt] O INGRESSO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A CONSTITUCIONALIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Autor
[pt] LIVIA RIBEIRO VERONESI MARINHO
Vocabulário
[pt] DIREITO HUMANO
Vocabulário
[pt] TRATADO INTERNACIONAL
Vocabulário
[pt] PRISAO CIVIL
Resumo
[pt] O presente trabalho tem como objetivo fazer um levantamento
das
posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da
problemática envolvendo
o conflito entre o Pacto de San José da Costa Rica, mais
especificamente o
seu artigo 7°, inciso 7, e a legislação brasileira, no que
diz respeito a prisão
civil do depositário infiel, bem como a dos devedores a ele
equiparados
legalmente. Inicialmente será feita uma análise das teorias
de diversos
doutrinadores de peso no pensamento jurídico brasileiro
visando estabelecer
a forma de ingresso dos tratados internacionais no
ordenamento jurídico
brasileiro, bem como o patamar hierárquico por eles
ocupados. Além disso,
iremos verificar de que forma as mudanças nas legislações
brasileiras
influenciam nestas abordagens doutrinárias. Será feita,
ainda, uma pesquisa
de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça
para se verificar como o conflito de normas envolvendo a
prisão do
depositário infiel vem sendo resolvido na prática.
Orientador(es)
DANIELA TREJOS VARGAS
Catalogação
2008-08-04
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=12012@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12012
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