[pt] O DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

[pt] RENATA PASSY

[pt] REGULACAO

[pt] SEGURANCA JURIDICA

[pt] PRINCIPIO

[pt] MERCADO DE CAPITAIS

[pt] O presente trabalho tem como objeto o estudo do duplo grau administrativo no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de demonstrar a necessidade de se assegurar aos acusados em processos administrativos sancionadores todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica das decisões proferidas e da celeridade, promovendo, desta forma, uma regulação eficiente, qualificada e capaz de responder ao mercado quando há algo errado, ou seja, capaz de fazer cumprir as regras do jogo. Para tanto, realizou-se uma contextualização histórica da Comissão de Valores Mobiliários e a influência norte-americana exercida através da Securities and Exchange Comission, além de delimitar seu campo de atuação, através do estudo do conceito de valores mobiliários e da funções que foram atribuídas a esta Autarquia. Em seguida, foi feita a análise do processo administrativo sancionador, os princípios a ele aplicáveis e os procedimentos adotados Por fim, as atenções se voltaram para a discussão do duplo grau administrativo no âmbito da Comissão, tendo em vista, principalmente, as características específicas da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS

2008-07-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12001