[pt] MECANISMOS DE EFICÁCIA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS

[pt] PEDRO SANTOS CRUZ

[pt] DIREITO

[pt] TUTELA

[pt] ADMINISTRACAO

[pt] Este trabalho se propõe a analisar o instituto do acordo de acionistas, dando enfoque aos mecanismos previstos na legislação com vistas à eficácia das obrigações contraídas pelos seus signatários. Primeiramente, é analisada a caracterização jurídica dos acordos, a conceituação que lhe atribui a doutrina, a sua natureza jurídica e intrínseca co-relação com o contrato de sociedade. Também são examinados os seus possíveis objetos de acordo com o caput do art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas (Capítulo I). Em seguida, são avaliadas as formas de concessão de tutela jurídica externa corporis aos direitos dos acionistas prejudicados em razão do inadimplemento por qualquer dos pactuantes. Analisa-se, com base no §3° do art. 118, o entendimento da doutrina e jurisprudência a respeito das formas de execução específica dos acordos de acionistas. Por fim, traça-se, brevemente, um exame da utilização da arbitragem para resolução das disputas oriundas dos acordos (Capítulo II). Por fim, aborda-se a alteração legislativa ocorrida em 2001, por meio da Lei nº 10.303, que modificou o regime da execução do pacto parassocial no âmbito interno da companhia, incluindo os §§ 8° e 9° ao art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas. Pondera-se a respeito da divergência doutrinária em torno da eficácia dos novos dispositivos, com enfoque na possibilidade de vinculação dos administradores aos acordos (Capítulo III).

MANOEL VARGAS FRANCO NETTO

2008-07-28

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12000