Título
[pt] EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE POR VIA DE AÇÃO DIRETA
Autor
[pt] MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES
Resumo
[pt] Esta monografia tem por objeto o estudo dos efeitos da
declaração
de inconstitucionalidade em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
Após a exposição de conceitos fundamentais para a
compreensão do
instituto do controle de constitucionalidade das normas,
passa-se a uma
análise do próprio fenômeno da inconstitucionalidade e dos
modelos de
controle até então deflagrados. A seguir examinam-se os
efeitos da
declaração de inconstitucionalidade no Brasil, notadamente,
após a Lei n.º
9.868/99, que, dentre outras inovações, conferiu ao Supremo
Tribunal
Federal o poder de manipular tais efeitos em nome da
segurança jurídica ou
do excepcional interesse social.
Orientador(es)
REGINA COELI LISBOA SOARES
Catalogação
2008-04-18
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11565@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11565
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