Título
[pt] ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Título
[en] ARBITRATION IN THE ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Autor
[pt] SILVIA FONTENELLE DUMANS CANETTI
Vocabulário
[pt] CONTRATO ADMINISTRATIVO
Vocabulário
[pt] LEI N 930796
Vocabulário
[pt] MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUCAO DE CONTROVERSIAS
Vocabulário
[pt] ARBITRAGEM
Vocabulário
[en] ADMINISTRATIVE CONTRACT
Vocabulário
[en] LAW N 930796
Vocabulário
[en] ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION MECHANISMS
Vocabulário
[en] ARBITRATION
Resumo
[pt] O presente trabalho se propõe a estudar a validade da
arbitragem
como meio de solução de controvérsias em contratos
administrativos. Para
tanto, aborda a temática da arbitragem de direito privado à
luz da doutrina e
jurisprudência brasileira, com o intuito de demonstrar as
vantagens
oferecidas por este instituto. Em seguida, trata de alguns
aspectos do direito
administrativo, incluindo determinados princípios que
norteiam a atuação
do Estado e as peculiaridades do contrato administrativo.
Por fim,
demonstra que a via arbitral não só é compatível com as
questões
envolvendo direitos patrimoniais disponíveis da
Administração Pública,
mas também contribui para a concretização do interesse
coletivo em
assegurar uma solução rápida e eficiente para os litígios.
Apresenta, ainda,
caso do Museu Guggenheim, para ilustrar a aplicabilidade
prática do tema
abordado.
Resumo
[en] This paper intends to study the possibility of submitting
to arbitration
disputes related to administrative contracts. Hence,
private arbitration is
analyzed based on Brazilian jurisprudence and doctrine in
order to
demonstrate the advantages brought by the use of such
institution.
Additionally, the idea of Public Administration is
explored, namely certain
principles which guide governmental action and unique
aspects of contracts
executed by a State. Finally, it shows that arbitration is
not only compatible
with issues involving alienable rights of a State, but also
contributes to put a
rapid and efficient end to conflicts - which is definitely
a matter of primary
public interest. The case of the Guggenheim Museum,
commented herein,
illustrates the practical relevance of the theme.
Orientador(es)
NADIA DE ARAUJO
Catalogação
2008-04-14
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@1
Referência [en]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11542@2
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11542
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