Título
[pt] CRÉDITO CONSIGNADO E DIREITO À MORADIA: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES NA TUTELA DO DIREITO À CIDADE E DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Autor
[pt] THIAGO CALDAS FRANCO
Vocabulário
[pt] DIREITO A CIDADE
Vocabulário
[pt] OBSTACULOS E POSSIBILIDADES
Vocabulário
[pt] DIREITO DO CONSUMIDOR
Resumo
[pt] Com o intuito de compensar o déficit habitacional no
Brasil, foi editada a
Medida Provisória 321/2006, posteriormente convertida na
Lei 11.434/2006.
Dessa forma, ampliou-se para o setor imobiliário a
aplicação da Lei n. 10.820,
relativa ao crédito consignado. Em uma sociedade de
consumo, o crédito deve,
a princípio, ser considerado como forma de
inclusão,entretanto, poderá
vulnerabilizar ainda mais o cidadão no tocante ao justo
direito essencial à
moradia. A oferta de crédito tem ignorado os valores
sociais do trabalho e
impedido a prevenção do endividamento, desconhecendo
qualquer noção de
dignidade da pessoa humana e violando a função social do
contrato. O
endividamento é um fato inerente à vida na atual sociedade
de consumo e a
concretização do direito à moradia está intimamente ligada
à ocupação do solo
urbano. A partir desta lógica, se torna evidente a
necessidade de que a
abordagem do contrato de financiamento imobiliário, para
que se identifique
seus obstáculos e possibilidades, seja feita a partir do
direito urbanístico e do
direito do consumidor.
Orientador(es)
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI
Catalogação
2008-04-14
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11541@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11541
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