Título
[pt] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autor
[pt] ISABELLA FONTES MOROLLI
Vocabulário
[pt] CONSTITUICAO
Vocabulário
[pt] IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Vocabulário
[pt] SANCAO
Resumo
[pt] Primeiramente, este trabalho buscará definir o que é a
improbidade
administrativa e quais são os princípios que regem a
probidade
administrativa.
Em seguida, serão abordados os quatro grandes focos da Lei
de
Improbidade (Lei 8.429/92), ou seja, quais são os possíveis
sujeitos
passivos e ativos dos atos de improbidade, quais são os
atos de
improbidade (as condutas) e quais são as sanções que podem
ser
aplicadas àqueles que os praticarem.
Será, então, feita uma abordagem do foro por prerrogativa de
função, na seara da improbidade administrativa, no que diz
respeito ao
julgamento de determinadas autoridades. Além disso, será
abordada a
ampliação do foro por prerrogativa de função, através da
Lei 10.628/02,
e sua clara inconstitucionalidade.
Por fim, serão apontadas as diferenças entre o crime de
responsabilidade e os atos de improbidade, ressaltando seus
aspectos
polêmicos e controvertidos.
Orientador(es)
JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES
Catalogação
2008-04-11
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=11536@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11536
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