[pt] REFORMATIO IN PEJUS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

[pt] FELIPE RODRIGUES COZER

[pt] DIREITO ADMINISTRATIVO

[pt] CONSTITUCIONALIZACAO DO DIREITO

[pt] DIREITO PENAL

[pt] O presente trabalho tem por objetivo examinar a validade da chamada reformatio in pejus (reforma para pior) no âmbito do Direito Administrativo, em particular, em sede de processo administrativo de cunho sancionador ou disciplinar. Para tanto, parte da constitucionalização do Direito Administrativo e do embate entre princípios clássicos e garantias fundamentais para definir o vínculo entre o princípio de non reformatio in pejus e o devido processo legal administrativo. Ademais, para examinar a transposição do referido princípio da seara penal para a atividade sancionadora da Administração Pública, confronta os dois regimes jurídicos, traçando um paralelo entre ilícitos penais e administrativos, bem como suas respectivas respostas jurídicas, as sanções. Por fim, aborda a controvérsia existente acerca da aplicação do princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente nos processos administrativos, com vistas a examinar a sua incidência, ao menos, nos processos de cunho investigativo e sancionador.

MANOEL MESSIAS PEIXINHO

2008-04-10

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11531