Título
[pt] A ISENÇÃO DA COFINS EM PROL DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA E A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA
Autor
[pt] RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC
Vocabulário
[pt] YRD
Vocabulário
[pt] SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVICOS
Vocabulário
[pt] ISENCAO
Resumo
[pt] A presente monografia tem como objetivo analisar a
ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para
julgar casos em que se questiona a isenção da COFINS em
prol das sociedades civis de profissão legalmente
regulamentada, matéria esta de exclusiva competência do
Superior Tribunal de Justiça, que se posiciona no sentido
da efetiva vigência do benefício em questão, havendo,
inclusive, editado Súmula.
Orientador(es)
CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA
Catalogação
2007-07-18
Tipo
[pt] TEXTO
Formato
application/pdf
Idioma(s)
PORTUGUÊS
Referência [pt]
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10149@1
Referência DOI
https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10149
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