[pt] A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL

[pt] ANNE ISHIKIRIYAMA

[pt] IMIGRACAO

[pt] ESTRANGEIRO

[pt] SEGURANCA NACIONAL

[pt] LEI

[pt] O tratamento concedido aos estrangeiros residentes em território nacional, figura, entre os aspectos mais relevantes, na determinação do grau de civilização e de humanitarismo daquele país. No Brasil, a lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 rege os institutos da Admissão e Entrada do Estrangeiro no território nacional, inspirando-se no atendimento à segurança nacional, à organização institucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, inclusive na defesa do trabalhador nacional. O presente estudo visa expor a condição jurídica do estrangeiro residente no Brasil, desde a sua entrada no país, analisando, assim, os seus direitos em território nacional. Expõe, ainda, no que tange a sua condição jurídica no país, a concessão de sua permanência, a transformação de vistos, bem como a prorrogação da sua estada. Ademais, analisa a concessão de registro profissional do estrangeiro temporário e os direitos do refugiado. Muito se discute sobre o projeto de lei do governo brasileiro, que, pretende aprovar junto ao Congresso Nacional, uma nova lei de imigração. O interessante é que o novo estatuto acompanha os avanços de leis brasileiras no que se refere as garantias individuais. Vale salientar que tal projeto consiste em desburocratizar e tornar mais flexível e abrangente a concessão de vistos, atraindo e facilitando o ingresso de estrangeiros no país.

DANIELA TREJOS VARGAS

2007-07-17

[pt] TEXTO

application/pdf

PORTUGUÊS

https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=10141@1

https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10141