[pt] A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ÀS ÁGUAS DO MAR EM RAZÃO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO

[pt] JOANNA DE ARRUDA REIS D ALMEIDA

[pt] QUALIDADE DE VIDA

[pt] MEIO AMBIENTE

[pt] CONSTITUICAO BRASILEIRA

[pt] A preocupação com o meio ambiente justifica-se na medida em que é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, conforme consagra a Constituição de 1988. Dessa forma, o dano ambiental repercute de forma negativa, pois subtrai a qualidade dos recursos naturais e afeta diretamente a vida das pessoas. O derramamento de óleo nas águas do mar provoca degradação ambiental, e a Lei 9.966/2000 trata da matéria. Como instrumento de preservação do meio ambiente, a Constituição Brasileira e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente adotaram a responsabilidade civil objetiva como meio de reparação aos danos causados ao meio Ambiente. Não restam dúvidas, acerca da total inadequação da teoria subjetiva ou da culpa na esfera ambiental. Em hipótese alguma, admite-se sua aplicação, pois seria uma valorização exacerbada do direito individual em detrimento da coletividade. Conclui-se que a prevenção é o meio mais adequado de preservação do equilíbrio ecológico e de seus recursos naturais, para que seja possível um desenvolvimento sócio- econômico e que seja preservada a sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações.

ISABELLA FRANCO GUERRA

2007-07-13

[pt] TEXTO

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PORTUGUÊS

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https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.10115