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Coleção Digital
Título: TECHNICAL REGULATION: PROPOSITION OF A MINIMUM CODE OF THE GOOD REGULATORY PRACTICES AND DIAGNOSIS OF THE BRAZILIAN SYSTEM Autor: JORGE KENEDY ALMEIDA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
MAURICIO NOGUEIRA FROTA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 9964
Catalogação: 21/05/2007 Liberação: 21/05/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9964
Resumo:
Título: TECHNICAL REGULATION: PROPOSITION OF A MINIMUM CODE OF THE GOOD REGULATORY PRACTICES AND DIAGNOSIS OF THE BRAZILIAN SYSTEM Autor: JORGE KENEDY ALMEIDA SILVA
Nº do Conteudo: 9964
Catalogação: 21/05/2007 Liberação: 21/05/2007 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9964
Resumo:
Objectives: The aim of this study is to formalize a set of
rules, principles and
instruments to suit the purpose of a good technical
regulatory practice that
would discipline the development and application of
technical regulations based
on legitimate objectives oriented by public interests.
Such framework is required
for the benefit of an efficient regulatory system to avoid
unnecessary barriers to
trade and without loss of public interests. Motivation: To
contribute to the
advance of technical regulation and best regulatory
practices in Brazil, as a
strategy to promote the country internationally. Context:
The study was
developed in the context of a worldwide movement,
coordinated by the WTO, to
harmonize nomenclature and procedures and to develop good
regulatory practices,
recognizing that purely technical aspects are not suffice
to justify an unified
approach. Methodology: The good regulatory practice here
proposed is based on:
(i) a diagnosis of technical regulation in place (ii) a
search of the minimum
characteristics of the regulatory systems in the light of
WTO recommendations
and relevant commercial agreements and (iii) a review of
the specialized literaure
and an exploratory survey among the regulatory bodies to
find out their functional
and operational aspects. Results: In the light of
international practices, this work
identifies, discusses and establishes a set of guiding
principles considered
essential to good regulatory practice, namely: (i)
adherence to basic precepts and
international practices; (ii) risk assessment associated
with the introduction or not
of a specific regulation; (iii) integrated coordination of
a national system of
regulation; (iv) infra-structure of national committees;
(v) a national system of
standardization; (vi) a national system of metrology;
(vii) basic infra-structure for
conformity assessment; (viii) security networks for the
regulatory system and (ix)
market surveillance. Conclusions: The introduction of a
code of regulatory
practices constitutes a pre-condition to an adequate
functioning of any regulatory
system. In the light of the best international regulatory
practices, nine essential
attributes were identified to promote harmonization of the
regulatory bodies and
information exchange between them; citizenship; economic
development and
reduction of their cultural, environmental, economic and
social impacts.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES AND ANNEX |