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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THER RIGHT TO THE CITY: A DIALOGUE OF EQUITY BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO ENVIRONMENT Autor: MARIANA FITTIPALDI
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 9334
Catalogação: 27/11/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9334@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9334@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9334
Resumo:
Título: THER RIGHT TO THE CITY: A DIALOGUE OF EQUITY BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO ENVIRONMENT Autor: MARIANA FITTIPALDI
Nº do Conteudo: 9334
Catalogação: 27/11/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9334@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=9334@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9334
Resumo:
This dissertation intends to reflect on the contemporary
debate concerning
the fundamental rights to housing and to environment. The
aforementioned rights,
conflicting in the discourses of both the academia and the
laymen, conduct us to
question the possibilities and barriers to the right to
the city. The rapid growth of
urban areas, the generalized poverty and the absence of
public policies have,
among other factors, made impracticable for many
inhabitants to live in a worthy
housing, with the adequate infra-structure and the
required documentation. They
end up moving to restricted places, often environmental
preservation areas. In a
quest to understand such a complex subject, this work
privileges the reach of the
right to the city, a human right, considered a beam of
constitutionally granted
rights. Given the social function of the city - in
accordance with the institutional
landmarks brought by the Federal Constitution, the City
Statute and the Zoning
Regulations of the municipalities - the matter was
developed from the standpoint
of the environment preservation and the popular housing
issue. In the scope of the
constitutional order and the urban law, this study goal
was to equate the
theoretical and methodological challenges posed by the
social effectiveness of the
norm. Using the dialogue of sources method, it was able to
identify equilibrium
between the two fundamental rights, complementary and
compatible, because
necessary to the complete realization of the right to the
city. The course of the
new interpretation to the referenced conflict counted on
extensive doctrinal, legal
and jurisprudential research, including state-of-the-art
literature on the field,
besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the
states of Rio de Janeiro
and São Paulo.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
BIBLIOGRAPHY |