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Coleção Digital
Título: THE DEMOCRATIC ADMINISTRATION OF THE CITY, LOCAL POWER AND URBAN PLAN: THE CASE OF THE CITY OF RIO DAS OSTRAS Autor: MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROSANGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI - ADVISOR
Nº do Conteudo: 8860
Catalogação: 21/08/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8860@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8860@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8860
Resumo:
Título: THE DEMOCRATIC ADMINISTRATION OF THE CITY, LOCAL POWER AND URBAN PLAN: THE CASE OF THE CITY OF RIO DAS OSTRAS Autor: MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA
Nº do Conteudo: 8860
Catalogação: 21/08/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8860@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8860@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8860
Resumo:
The dissertation entitled The democratic administration of
the city, local power
and urban plan: the case of the city of Rio das Ostras
focuses the process of the
democratic administration in the process of constructing
the rules categories of the
urban plan law, pointing out the legal control of the
cities citizenship rights in the
large field of the human rights, concerning the Habermas
communicative action
theory. For democratic administration we understand the
engagement of the
citizens and inhabitants of the city in the activities of
projection, control and
valuation of the urban politics, which is a condition of
the urban plan, ruled in the
federal urban law - The Estatuto da Cidade. The complete
accomplishment of
the democratic administration is a fundamental guarantee
for protecting the
Estatuto da Cidade of being a non desirable instrument of
technical conceptions,
giving it its real destination, which is to promote the
city rights for all the citizens.
In this dissertation, these theory suppositions are valid
through a concrete study of
case which refers to the experience of democratic
elaboration of the propose of a
law, presented by the Executive to institute the Rio das
Ostras Urban Plan. The
present work is the result of an interdisciplinary
approach and considers the
constitutional principles and the mandatory provisions of
the Estatuto da Cidade
and its theory and methodological proposes, in the process
of producing a real
meaning for the urban rules.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT, SUMMARY AND LISTS | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
BIBLIOGRAPHY AND ANNEX |