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Coleção Digital
Título: JUDICIALIZATION OF POLITICS: AN ANLYSE OF BRAZILIAN SUPREME COURT DECISIONS ABOUT INTERPRETERS COMMUNITY OF CONSTITUTION IN JUDICIAL REVIEW Autor: EDUARDO VIEIRA CARNIELE
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
GISELE GUIMARAES CITTADINO - ADVISOR
Nº do Conteudo: 8535
Catalogação: 19/06/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8535@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8535@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8535
Resumo:
Título: JUDICIALIZATION OF POLITICS: AN ANLYSE OF BRAZILIAN SUPREME COURT DECISIONS ABOUT INTERPRETERS COMMUNITY OF CONSTITUTION IN JUDICIAL REVIEW Autor: EDUARDO VIEIRA CARNIELE
Nº do Conteudo: 8535
Catalogação: 19/06/2006 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8535@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=8535@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.8535
Resumo:
In contemporary democracies, it´s notable the presence of
Judicial Branch and
Constitutional Courts taking decisions that potentially
refers all whole members of a
politic community. In Brazil, this phenomenon, called
by Judicialization of
Politics, braced with the promulgation of the current
Constitution. This Constitution,
besides to amplify interpretative possibilities, increased
the authority of Brazilian
Supreme Court in judicial review. To analyse this
phenomenon, that causes a shock
between Law State and Democracy, it takes theoric
debate among the
substantialist perspective of Dworkin about democracy and
Judicial Review and the
procedimentalism of Habermas, whose emphasis in democratic
process results in
defense of Judicial Branch as guardian of necessary
conditions for democracy
maintenance. Habermas supposes rationalized potential of
dialogue with a wide
Constitution interpreters community to produce correct
decisions. So, this premise -
judicial expansion in Brazil - and this theoric option
that bets in dialogue derived
from public sphere in the materialization process of
constitutional dispositives, this
dissertation analyses how Brazilian constituent conceived
Brazilian Supreme Court
and its access way, for after verify, through Supreme
Court decisions, if this
tribunal adopts an orientation that favour or not the
emergency dialogue of public
sphere, notably through recognition of interpreters
community to legitimate its
decisions.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |