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Título: THE APPLICATION OF THE ABSOLUTE PRIORITY PRINCIPLE OF THE GRATUITOUS COURT OF FAMILY JUSTICE, IN THE CAPITAL RJ), THROUGH THE ALIMENTARY ACTIONS
Autor: INES ALEGRIA ROCUMBACK
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ILDA LOPES RODRIGUES DA SILVA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 7190
Catalogação:  04/10/2005 Idioma(s):  PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo:  TEXT Subtipo:  THESIS
Natureza:  SCHOLARLY PUBLICATION
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@1
Referência [en]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@2
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.7190

Resumo:
The main goal of this dissertation is to explore the implementation of the principle of the absolute priority by the Family Courts in Rio de Janeiro. It was made a historical study of the application of the public policies concerning the childhood and the thesis which supported it throughout the different moments of the Brazilian society. It was also made a historical study of the family and its changes from the XIX to the XXI centuries, starting from the families based on the marriage to the single parent ones. The concept of the child support suit was reviewed based on the judicial system and its links with the family, in order to demonstrate its importance concerning the survival. The results showed that the maintenance of the actual legislation concerning child support favors the structural violence suffered mainly by the lower income families, and does not follow the principle of the absolute priority, in the way its determined by the Statute of the Child and the Adolescent.

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