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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE APPLICATION OF THE ABSOLUTE PRIORITY PRINCIPLE OF THE GRATUITOUS COURT OF FAMILY JUSTICE, IN THE CAPITAL RJ), THROUGH THE ALIMENTARY ACTIONS Autor: INES ALEGRIA ROCUMBACK
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ILDA LOPES RODRIGUES DA SILVA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 7190
Catalogação: 04/10/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.7190
Resumo:
Título: THE APPLICATION OF THE ABSOLUTE PRIORITY PRINCIPLE OF THE GRATUITOUS COURT OF FAMILY JUSTICE, IN THE CAPITAL RJ), THROUGH THE ALIMENTARY ACTIONS Autor: INES ALEGRIA ROCUMBACK
Nº do Conteudo: 7190
Catalogação: 04/10/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.7190
Resumo:
The main goal of this dissertation is to explore the
implementation of the principle of
the absolute priority by the Family Courts in Rio de
Janeiro. It was made a historical
study of the application of the public policies concerning
the childhood and the thesis
which supported it throughout the different moments of the
Brazilian society. It was
also made a historical study of the family and its changes
from the XIX to the XXI
centuries, starting from the families based on the
marriage to the single parent ones. The
concept of the child support suit was reviewed based on
the judicial system and its links
with the family, in order to demonstrate its importance
concerning the survival. The
results showed that the maintenance of the actual
legislation concerning child support
favors the structural violence suffered mainly by the
lower income families, and does
not follow the principle of the absolute priority, in the
way its determined by the Statute
of the Child and the Adolescent.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
CHAPTER 6 | |
CHAPTER 7 | |
REFERENCES AND ANNEX |