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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DENÚNCIA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Autor: GUILHERME FERNANDES C DE MORAIS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 71361
Catalogação: 30/06/2025 Liberação: 07/05/2026 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71361&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71361&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71361
Resumo:
Título: DENÚNCIA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Autor: GUILHERME FERNANDES C DE MORAIS
Nº do Conteudo: 71361
Catalogação: 30/06/2025 Liberação: 07/05/2026 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71361&idi=1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=71361&idi=2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.71361
Resumo:
O objetivo desta dissertação é investigar a incorporação imobiliária como
fenômeno contratual complexo, partindo da constatação de que tal atividade extrapola os
limites de um único instrumento e instaura uma rede de múltiplos pactos
interdependentes. Sob essa perspectiva, visa-se (i) analisar a função do prazo de carência
previsto no art. 34 da Lei número 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações) enquanto
modalidade peculiar de resilição unilateral, que permite ao incorporador avaliar a
viabilidade mercadológica e financeira do empreendimento; e (ii) avaliar como a boa-fé
objetiva e a função social do contrato operam como vetores de equilíbrio, prevenindo o
uso abusivo desse direito de denúncia e assegurando a proteção dos adquirentes e demais
envolvidos. Para tanto, parte-se de um panorama histórico e doutrinário, destacando a
relevância do registro prévio do Memorial de Incorporação e a transparência conferida
aos participantes, bem como a consolidação de um segmento imobiliário estável ao longo
das décadas. A dissertação também investiga os mecanismos de defesa contra a extinção
extrajudicial injustificada da incorporação fora do prazo de carência, a fim de harmonizar
o interesse do empreendedor com a salvaguarda dos promissários compradores. Nesse
ponto, examinam-se as lacunas existentes na produção acadêmica e as possíveis soluções
para reforçar a segurança jurídica. Por fim, aponta que a consolidação de uma relação
cooperativa, orientada pela boa-fé objetiva, é essencial à solidez desse mercado, pois a
confiança depositada por todos os agentes — incorporadores, construtores, financiadores
e compradores — sustenta o desenvolvimento ordenado e confiável do setor imobiliário
no Brasil, impulsionando o crescimento socioeconômico do país.
Descrição | Arquivo |
NA ÍNTEGRA |