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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: THE GUARD OF THE CONSTITUTION IN THE DEMOCRATIC STATE Autor: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):
JOSE RIBAS VIEIRA - ADVISOR
Nº do Conteudo: 6998
Catalogação: 01/09/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6998@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6998@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6998
Resumo:
Título: THE GUARD OF THE CONSTITUTION IN THE DEMOCRATIC STATE Autor: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA
Nº do Conteudo: 6998
Catalogação: 01/09/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6998@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6998@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6998
Resumo:
The Constitutional Courts had arrived at the bicentennial
of the historical
judgment of Marbury versus Madison with its position of
greater guardian of the
constitution without any substantial critics. However,
this position of the Judiciary
Branch as the great and last defender of the respect to
the text of the Constitution was
based on a legitimacy that does not exist anymore in our
Democratic States. So, it is
objective of this dissertation to prove that current
constitutional orders, characterized by
compromise and use of principles, hinders that these
courts can`t act in a full form
without that function of guardian be distributed with
other branches and all the society.
The used methodology will be bibliographical, with
historical and comparative analysis
and use of analytical models. The treatment will be
initially scientific, with proposals in
the conclusion, being the sources of research basically
doctrinal, with the study of the
referring constitutional rules to the subject passing
through the work, and discussing
selected decisions of the STF to the end.
Descrição | Arquivo |
COVER, ACKNOWLEDGEMENTS, RESUMO, ABSTRACT AND SUMMARY | |
CHAPTER 1 | |
CHAPTER 2 | |
CHAPTER 3 | |
CHAPTER 4 | |
CHAPTER 5 | |
REFERENCES |