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Título: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PÓS CONSUMO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA DO HIPERCONSUMO
Autor: GIOVANNA PIOVANO MORGADO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 65038
Catalogação:  22/11/2023 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=65038@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.65038

Resumo:
O presente trabalho busca traçar uma análise referente ao sistema da responsabilização civil ambiental pós-consumo adotada como forma de prevenir e reprimir danos causados ao meio ambiente transferindo-se para os produtores/importadores uma parcela da responsabilidade pela destinação adequada dos resíduos sólidos provenientes especificamente da indústria da moda. Será feito, assim, um estudo referente a sociedade de consumo e sua estreita relação com a produção de grandes volumes de peças têxteis de baixa qualidade – provenientes do sistema do fast fashion –, o que traduz um alto descarte de produtos que representam uma grande ameaça para a natureza e até mesmo para a vida das presentes e futuras gerações. Para isso, consideram-se, principalmente, as disposições e os conceitos trazidos pela Lei 6.938/1981, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil (PNRS), traçando considerações sobre o conceito de poluidor, sua abrangência, a necessidade de se estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do infrator e o dano, além de expor sobre a responsabilidade civil ambiental e seu aspecto objetivo e solidário.

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