O presente trabalho de monografia estuda, primariamente, a Lei n 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, no que se compreende por seu conteúdo textual e jurídico próprio e por suas regulamentações feitas por intermédio de decretos e portarias. Analisa-se seus procedimentos, as diretrizes normativas gerais e seus tipos penais. É realizado, também, comentário crítico à alguns panoramas atuais que cingem Lei e suas regulações. Assim sendo, o trabalho conta com a utilização de doutrina e estudos, nacionais e estrangeiros, conforme considerado apropriado. O corpo do trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro visa uma breve análise técnica do Estatuto, contendo comentários explicativos sobre procedimentos, mecanismos, dispositivos e delegações da lei de forma geral. O segundo vem a analisar as normas penais instituídas pelo Estatuto, suas estruturas como normas penais em branco subordinadas à decretos regulatórios, além de trazer jurisprudência e doutrina relevantes. O terceiro e último capítulo lida com a crítica geral ao Estatuto, tanto na redação legal e técnica, quanto impactos que este teve sobre a sociedade civil.