Este trabalho parte das recentes ampliações na competência da Justiça Militar para demonstrar que, desde o período ditatorial, essa justiça especializada, além de manter seus contornos, aumentou seu campo de atuação. Desse modo, o objetivo do estudo realizado foi demonstrar que a legislação brasileira sobre o tema revela-se inconvencional frente aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de evidenciar que há, no país, um esforço no sentido de garantir a impunidade de militares envolvidos em violações de direitos humanos. Defendo, por fim, a necessidade de realização de um controle de convencionalidade pelo Supremo Tribunal Federal como um caminho possível para a adequação aos parâmetros internacionais, mas não como uma solução isolada, pois, por trás da política de segurança pública brasileira, está um fator muito mais profundo e enraizado: o racismo.