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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: CHALLENGES OF URBAN LAND REGULARISATION WITHIN THE CONTEXT OF FEDERAL LAW 13465/2017 Autor: EDESIO FERNANDES
Instituição: -
Colaborador(es):
-
Nº do Conteudo: 61455
Catalogação: 02/12/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: PAPER
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.61455
Resumo:
Título: CHALLENGES OF URBAN LAND REGULARISATION WITHIN THE CONTEXT OF FEDERAL LAW 13465/2017 Autor: EDESIO FERNANDES
Nº do Conteudo: 61455
Catalogação: 02/12/2022 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: PAPER
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61455@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.OSQ.61455
Resumo:
The enactment of Federal law 13465 in 2017 has contributed towards a significant paradigmatic
change regarding the treatment of the matter of urban land regularisation in Brazil – going against the broader conceptual and legal framework constructed in the country since the late 1970s and ignoring the many lessons from the international experience on the matter. In this article I aim to recapitulate the course of this discussion in Brazil, as well as organising what is already known as a result of decades of reflection and action on that matter in the international context.
| Descrição | Arquivo |
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