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Coleção Digital
Título: STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - Orientador
Número do Conteúdo: 6140
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6140
Resumo:
Título: STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Autor(es): CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - Orientador
Número do Conteúdo: 6140
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUESE - BRAZIL
Tipo: TEXT Subtipo: THESIS
Natureza: SCHOLARLY PUBLICATION
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6140
Resumo:
This present Ph.D. thesis in Constitutional Law is about
stare decisis which
imposes to the inferior Courts the duty of obeying and
following the judicial
Superior Courts precedents. This thesis is divided in two
parts. The first part
analyses the constitutionals principles of equality, rule
of law and democratic as
both justifying and legitimating factors of the adoption of
the stare decisis, since
they both assure coherency and consistency in the judicial
decisions and reaffirm
the ideal of stability and justice. The second part
analyses the role played by
Judicial Courts in the modern States, it describes and
critically analyses the various
theoretical models about the stare decisis doctrine in
order to develop a coherent
theory for a correct use of the doctrine and, finally,
develop the institutional
principles that the rule the overruling to harmonize the
tensions between the needs
of stability and flexibility of judicial system, that come
from the demands of
juridical certainty and the demands of the changing moral
principles that concern to
the social justice.