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A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
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Coleção Digital
Título: DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO Autor: Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 6140
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6140
Resumo:
Título: DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO Autor: Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO Colaborador(es): NADIA DE ARAUJO - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 6140
Catalogação: 21/03/2005 Idioma(s): PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo: TEXTO Subtipo: TESE
Natureza: PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota: Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@1
Referência [en]: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@2
Referência DOI: https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.6140
Resumo:
A presente tese de doutoramento em direito constitucional
versa sobre a
temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes
de nível hierárquico
inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes
judiciais das Cortes Superiores.
A tese está dividida em duas partes. A primeira parte
analisa os princípios
constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático
como fatores
justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do
stare decisis, na medida em
que asseguram coerência e consistência nas decisões
judiciais e concretizam o ideal
de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o
papel desempenhado pelas
Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa
criticamente os diversos
modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis
com o objetivo de
estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários
para uma correta
aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios
institucionais que
governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida
para harmonizar as
tensões entre as necessidades de estabilidade e
flexibilidade da ordem jurídica, que
decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências
dos princípios morais
mutáveis concernentes à justiça social.