$$\newcommand{\bra}[1]{\left<#1\right|}\newcommand{\ket}[1]{\left|#1\right>}\newcommand{\bk}[2]{\left<#1\middle|#2\right>}\newcommand{\bke}[3]{\left<#1\middle|#2\middle|#3\right>}$$
X
INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS AUTORAIS


As obras disponibilizadas nesta Biblioteca Digital foram publicadas sob expressa autorização dos respectivos autores, em conformidade com a Lei 9610/98.

A consulta aos textos, permitida por seus respectivos autores, é livre, bem como a impressão de trechos ou de um exemplar completo exclusivamente para uso próprio. Não são permitidas a impressão e a reprodução de obras completas com qualquer outra finalidade que não o uso próprio de quem imprime.

A reprodução de pequenos trechos, na forma de citações em trabalhos de terceiros que não o próprio autor do texto consultado,é permitida, na medida justificada para a compreeensão da citação e mediante a informação, junto à citação, do nome do autor do texto original, bem como da fonte da pesquisa.

A violação de direitos autorais é passível de sanções civis e penais.
Coleção Digital

Avançada


Estatísticas | Formato DC |



Título: A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E SEUS REFLEXOS NA ARBITRAGEM
Autor: RENATA AULER MONTEIRO
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 60747
Catalogação:  06/10/2022 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60747@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60747

Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos da insuficiência de recursos financeiros da parte no cumprimento de convenção arbitral previamente pactuada. Considerando-se a natureza contratual da arbitragem e a sua adoção voluntária, que implica no afastamento da jurisdição estatal, a incapacidade de pagamento das custas procedimentais pode dar ensejo ao surgimento de conflito entre dois princípios básicos de direito: o princípio do pacta sunt servanda, referente à força vinculativa dos contratos, e o princípio do acesso à justiça que, complementado pelo dever de tratamento igualitário entre as partes, impossibilita a negativa de prestação jurisdicional a qualquer uma delas. Tendo em vista a inexistência de posicionamento claro por parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, propõe-se a análise dos entendimentos adotados por diferentes jurisdições - mais especificamente, Alemanha, França, Portugal, Inglaterra e Estados Unidos - a partir da perspectiva do direito comparado. Observadas as particularidades de cada um, será possível concluir que o conflito de princípios oriundo da impecuniosidade de uma das partes signatárias da convenção de arbitragem pode ser abordado de duas formas distintas: (i) a partir da mitigação dos efeitos da cláusula compromissória, permitindo que a parte carente de recursos financeiros recorra ao Poder Judiciário a fim de ter a sua demanda apreciada; e (ii) a partir da preservação dos efeitos da cláusula compromissória, observado o princípio da competência-competência do árbitro, que confere à ele - e somente à ele - o poder de decidir sobre a sua própria jurisdição. Por fim, serão propostas algumas medidas passíveis de solucionar a questão da denegação da justiça, a serem aplicadas na hipótese de preservação dos efeitos da convenção de arbitragem, mesmo quando comprovada a insuficiência financeira de uma das partes para arcar com os custos do procedimento arbitral.

Descrição Arquivo
NA ÍNTEGRA  PDF
Logo maxwell Agora você pode usar seu login do SAU no Maxwell!!
Fechar Janela



* Esqueceu a senha:
Senha SAU, clique aqui
Senha Maxwell, clique aqui