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Título: LEI 12.403/11: O IMPACTO NO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUAS CONTROVÉRSIAS
Autor: GABRIELA RESENDE DE VASCONCELLOS
Instituição: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO
Colaborador(es):  ANDRE PERECMANIS - ORIENTADOR
Nº do Conteudo: 60720
Catalogação:  05/10/2022 Idioma(s):  PORTUGUÊS - BRASIL
Tipo:  TEXTO Subtipo:  TRABALHO DE FIM DE CURSO
Natureza:  PUBLICAÇÃO ACADÊMICA
Nota:  Todos os dados constantes dos documentos são de inteira responsabilidade de seus autores. Os dados utilizados nas descrições dos documentos estão em conformidade com os sistemas da administração da PUC-Rio.
Referência [pt]:  https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60720@1
Referência DOI:  https://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60720

Resumo:
Trata-se de estudo a cerca da prisão preventiva, analisando seus aspectos, desde os fundamentos até os princípios aplicáveis, com maior enfoque nas mudanças que sofreu o instituto com o advento da Lei 12.403/11, que reformou de forma parcial o Código de Processo Penal. No que se refere a mudança legislativa, o presente trabalho demonstra a intenção do legislador de reforçar o caráter excepcional do encarceramento preventivo, positivando, por exemplo, um rol de medidas cautelares alternativas a serem adotadas. Analisando ainda se a lei cumpriu com a finalidade de diminuir o número de presos sem sentença após aproximadamente cinco anos de sua entrada em vigor.

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